Case: DRJ reconhece cobrança indevida sobre Propriedade Territorial Rural

Publicado em: 23 abril de 2021
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A respeito de autuação fiscal defendida no Contencioso Administrativo pela Área Tributária do escritório Tahech Advogados, a Receita Federal do Brasil reconheceu indevida a cobrança e afastou o crédito tributário de uma empresa contribuinte de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. 

A Autoridade Fiscal havia arbitrado lançamento de ITR, alegando Valor da Terra Nua (VTN) declarado e não comprovado. Segundo a Fazenda, o Laudo de Avaliação do Valor de Terra Nua não havia sido elaborado conforme disposto na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, o que em tese ensejaria arbitramento do imposto ao Contribuinte, cumulado com juros e multa.

Contudo, na impugnação administrativa apresentada, foi esclarecido que o procedimento fiscal se mostrava incompatível com a legislação nacional, apresentando-se laudo de avaliação e outros documentos para contestar o VTN arbitrado e demonstrar a correção dos valores declarados e recolhidos.

A Autoridade Fiscal acolheu as alegações e considerou o arbitramento inválido, restringindo o pagamento, com a seguinte fundamentação “O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico com ART/CREA emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto”.

A vitória obtida reforça a possibilidade dos contribuintes se insurgirem contra cobranças que se revelam indevidas pela administração fazendária, mediante instauração do Contencioso Tributário Administrativo, de forma a se valerem dos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório previstos na Constituição Federal.

TEXTO
Rafaela Lara (Advogada da Área Tributária da Tahech Advogados)