A Previdência Social e os Acordos Internacionais

Publicado em: 24 agosto de 2021
Compartilhar:

Os Acordos Internacionais são muito importantes para todos os povos, o Brasil possui diversos acordos. Num mundo globalizado, a finalidade destes instrumentos é garantir os direitos de seguridade social aos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito nos países.

As empresas globalizadas que possuem filiais em países diversos aos de sua sede principal, geralmente enviam funcionários para estas unidades internacionais, e desta forma há necessidade de se estabelecer a validade de seus direitos de seguridade mesmo em um país alheio ao de sua nacionalidade.  

Os Acordos Internacionais de Previdência Social definem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, que não implicam na modificação da legislação vigente no país, porém cabe a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios e decidir sobre o direito e condições, conforme sua legislação acordada.

O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:

Iberoamericano – A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai.

Mercosul – Argentina, Paraguai e Uruguai (em vigor desde 01/06/2005).

Em relação aos Acordos Bilaterais, o Brasil possui Acordos de Previdência Social em vigor com os seguintes países:

  • Alemanha 
  • Bélgica
  • Cabo Verde
  • Canadá
  • Chile
  • Coreia
  • Espanha
  • Estados Unidos  (entrada em vigor em 01/10/2018)
  • França
  • Grécia
  • Itália
  • Japão
  • Luxemburgo
  • Portugal
  • Quebec

No Brasil, a entidade gestora, que é a Instituição competente para definir as prestações previstas nos  acordos, é o INSS. É ele quem operacionaliza os acordos após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos.

São beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e  dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social, conforme previstos nos Acordos Internacionais, a eles  aplicam-se aos benefícios, conforme especificado em cada Acordo, envolvendo: 

  • Incapacidade para o Trabalho (Permanente ou Temporária)
  • Acidente do Trabalho e Doença Profissional
  • Tempo de Serviço
  • Longevidade
  • Morte
  • Reabilitação Profissional

Ao empregado segurado pelo INSS ou autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado à Previdência Social brasileira. A solicitação deverá ser feita pelo empregador conforme o caso, na Agência do INSS do interessado. 

Nos Acordos em vigor entre Brasil e Itália , Canadá e MERCOSUL não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.

O segurado deve possuir consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento poderá ser prorrogado, sendo devidamente observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

O requerimento de benefício,  sendo também nos casos de benefício da legislação do outro País, deverá ser protocolizado na Entidade Gestora do país de residência do interessado.

No Brasil os requerimentos podem ser formalizados nas Agências do INSS de opção do interessado, que no momento devido encaminhará o processo ao Organismo de Ligação correspondente.

A solicitação de transferência de benefício do INSS para recebimento no exterior poderá ser requerida pelo próprio beneficiário para os Acordos Bilaterais. O segurado deverá solicitar a transferência junto à Agência do INSS, antes da mudança ou viagem prolongada. Quando o segurado retornar ao Brasil, deverá informar à Previdência seu novo endereço. Caso estes procedimentos não sejam obedecidos, poderá ocorrer a suspensão do pagamento do benefício.

Apenas os Acordos de Itália, Cabo Verde e Portugal prevêem a possibilidade de prestação de assistência médica da rede pública aos segurados em viagem ao exterior. A emissão do Certificado de Direito à Assistência Médica no Exterior é de responsabilidade do Ministério da Saúde.

TEXTO: Milene Correa Zerek Resende (Coordenadora da Área de Comércio Internacional da Tahech Advogados)