Case: Empresa em Recuperação Judicial – Incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de custas processuais e contribuições previdenciárias

Publicado em: 5 novembro de 2021
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Empresa em recuperação judicial obteve decisão favorável em Agravo de Petição recentemente julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região.

A ação judicial em questão refere-se a cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, promovida pelo Sindicato representante da categoria dos empregados, na condição de substituto processual.

Intimada para proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas nos autos, a empresa executada peticionou requerendo fosse reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais da empresa nos autos trabalhistas, em razão de sua condição de empresa em recuperação judicial.

O pleito da empresa foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, o qual decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para a execução das citadas verbas.

Em face desta decisão judicial, a empresa executada protocolou recurso. No julgamento do recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região reconheceu que a execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho somente até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito.

Considerando que a competência da Justiça do Trabalho, em relação à empresa recuperanda, cessa com a homologação dos cálculos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, entendeu que não é possível a continuidade da execução dos valores referentes às custas processuais e contribuições previdenciárias, determinando seja obstada a execução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais nos autos trabalhistas.

TEXTO: Cristhiane Goes Silvestri (Advogada da Área Trabalhista da Tahech Advogados)