A Regulação da Inteligência Artificial (IA) e os impactos no dia a dia das Empresas

Publicado em: 15 novembro de 2021
Compartilhar:

Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.051/2019, de iniciativa do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), que pretende regulamentar o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. 

O texto da Lei propõe que o uso de Inteligência Artificial deverá promover a valorização do trabalho e o desenvolvimento econômico do país, e sustenta que sistemas decisórios baseados em Inteligência Artificial deverão ser sempre auxiliares na tomada de decisão humana.

Mas afinal, o que é a Inteligência Artificial e quais os impactos dessa regulamentação nas empresas?

Um sistema de Inteligência Artificial nada mais é do que a união de várias tecnologias (softwares, hardwares, redes neurais artificiais, mecanismos, entre outras evoluções tecnológicas) que têm capacidade similar ao pensamento e raciocínio humano.

A Inteligência Artificial permite que uma máquina receba informações, compreenda e interprete o mundo à sua volta, podendo atuar com base em decisões próprias. 

Além de poder atuar e ter decisões próprias, a IA também é capaz de aprender por si só, aumentando assim os seus conhecimentos.

De acordo com pesquisas recentemente realizadas, as áreas que mais têm adotado a Inteligência Artificial são os departamentos de Tecnologia da Informação. Entretanto, outras áreas de uma Companhia poderão ser impactadas com a adoção da IA, como por exemplo: Marketing e atendimento, Departamento Financeiro, Recursos Humanos, Logística e Transporte, áreas ligadas ao meio ambiente e até mesmo os departamentos jurídicos.

A regulamentação do uso da Inteligência Artificial tem como papel principal evitar a concentração de riqueza e poder em um pequeno grupo de Empresas ou Conglomerados, aumentando desta forma a desigualdade, além de evitar a criação de uma massa de pessoas sem utilidade.

Ainda de acordo com a Proposta de Regulamentação, as adoções de uma legislação que trata do assunto visam evitar um possível desemprego em massa a partir da evolução dessa e de outras tecnologias correlatas.

Caso seja aprovada a Proposta de Lei,  as Empresas que já fazem ou futuramente farão uso da Inteligência Artificial, deverão observar princípios como: o respeito à dignidade humana, à liberdade, à democracia e à igualdade, a garantia da proteção da privacidade e dos dados pessoais, a transparência, a confiabilidade e a possibilidade de auditoria dos sistemas.

Em termos práticos, tais tecnologias deverão ser passíveis de auditorias que busquem identificar tendências de ações indesejadas, e os responsáveis deverão esclarecer de forma razoável para as pessoas envolvidas, quais são os parâmetros de análise utilizados pela Inteligência Artificial.

Outro ponto importante trazido Projeto de Lei nº 5.051/2019 é o fato de que a responsabilidade civil por danos decorrentes da utilização de sistemas de Inteligência Artificial será de seu supervisor, sem apresentar de forma clara papéis e responsabilidades de tal profissional.

Por fim, quanto aos entes federativos, o texto apresenta diretrizes para atuação neste campo, por meio da promoção de ações educacionais, criação de políticas específicas para a qualificação profissional, garantia de adoção gradual de IA e ação proativa de regulação desta iniciativa.

Atualmente o Projeto de Lei encontra-se aguardando a realização de sessão de debates temáticos pelas Comissões da Casa Legislativa.

Marcus Rípoli

Advogado da Área Cível da Tahech Advogados. Graduado em Direito (Universidade Metodista de Piracicaba). Pós-Graduado em Direito Público (Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil). Pós-Graduando em Direito, Inovação e Tecnologia (Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais).