Atenção, Bancos e Cooperativas de Crédito: saibam tudo sobre a Lei do Superendividamento

Publicado em: 4 abril de 2022
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A Lei do Superendividamento nada mais é que uma lei federal de nº 14.181/21, que criou mecanismos para que os consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário, possam renegociar suas dívidas.

É necessário que se ressalte, que o tema do Superendividamento não é necessariamente algo novo, vez que persiste a muito tempo em nossa sociedade. Trata-se de uma questão abordada por diversas culturas, estados e países.

O Superendividamento é um problema social que atinge todas as classes e em especial os menos favorecidos. Ele vem crescendo em um ritmo acelerado devido à facilidade ao acesso de créditos, fazendo com que os consumidores comprem produtos de forma descontrolada e muitas vezes acima de sua capacidade de pagamento, tendo como consequência o Superendividamento.

A exemplo da situação, podemos verificar que em algumas Instituições Financeiras, os empréstimos cresceram 38% apenas em 2020, resultando em 93,6 bilhões de reais emprestados. O maior crescimento desses empréstimos, fora destinado ao empréstimo para pessoas físicas, que teve aumento 42%.

Importante ressaltar que quando se aborda o endividamento no Brasil, não se pode esquecer que a realidade indica um elevado e crescente número de inadimplentes.

Segundo pesquisa da Serasa, em fonte de julho de 2020, 63,5 milhões de brasileiros estavam inadimplentes e o percentual de famílias com dívidas ou cotas em atraso superava os 25%, em muitos casos, a situação fugia a tal controle, que comprometia inclusive o pagamento das despesas mais básicas, como água, luz e alimentação.

Visando a prevenção e solução da situação de Superendividamento que já assola grande parte da população brasileira, foi sancionada em 1º de julho de 2021 a Lei 14.181. Esta Lei surge com o intuito de garantir o direito à informação e transparência nas operações de crédito entre consumidor e fornecedor, e possibilitar a recuperação financeira do consumidor por meio da facilitação do processo de renegociação de dívidas.

Além disso, tem o objetivo de reeducação financeira para que o consumidor volte a ser ponto de conexão e rotatividade da economia, todavia, com consciência e responsabilidade de consumo. A Lei do Superendividamento traz diversas alterações no Código de Defesa do Consumir e no Estatuto do Idoso com diretrizes importantes acerca dos contratos creditórios e medidas para coibir as práticas enganosas e abusivas.

Uma das principais medidas impostas pela nova Lei é preventiva, pois antes de conceder qualquer tipo de crédito a instituição fornecedora é obrigada a fazer análise da situação financeira do possível consumidor, ou seja, a consulta aos Órgão de Proteção ao Crédito é obrigatoriamente prévia à concessão do crédito.

É importante dizer que a renegociação vale apenas para dívidas de consumo, tais como, contas de água e luz, carnês de lojas ou empréstimos de instituições financeiras, entre outros, não se aplicando ao pagamento de impostos, pensão alimentícia, crédito habitacional ou serviços de luxo.

A valorização da dignidade consumerista é outra medida inovadora da nova Lei, que estabelece que o consumidor que tiver quitado a dívida não poderá ser impedido de exercer seus direitos e vantagens que tinha antes de se tornar inadimplente.

Antes da Lei, para que o consumidor pudesse negociar suas dívidas, era necessário fazer a negociação separada com cada um de seus credores, no entanto, agora é possível solicitar uma espécie de recuperação judicial de pessoa física, onde é possível reunir todos os credores para propor um plano unificado de parcelamento.

Antes de recorrer ao Judiciário, o consumidor terá a opção de tentar a conciliação por meio do PROCON, desde que o órgão de sua região faça esse trabalho, já que é facultativo.

Esse procedimento de recuperação judicial deve ser solicitado junto ao Judiciário e nesse pedido deve ser detalhado o plano de recuperação com o detalhamento de todas as dívidas, credores e sua renda familiar.

Essas informações serão a base do juízo para se certificar que o plano de recuperação apresentado poderá ser cumprido no prazo legal de até cinco anos, comprometendo o limite máximo de apenas de trinta e cinco por cento da renda do consumidor.

As Instituições Financeiras, tais como as Cooperativas de Crédito já largaram na frente no tocante a responsabilidade pela liberação de seus créditos, realizando uma extensa análise de crédito pré-liberação, e contanto com diversos programas de reeducação financeira.

A lei de Superendividamento traz soluções tanto para os que já estão em situação de superendividamento quanto para promover a prevenção contra este cenário que assola a maioria da população.

Munido de todas as informações referentes à totalidade das suas dívidas e respectivos credores, e de posse de todos os documentos pessoais e relativos à situação de superendividamento, o consumidor estará apto a requerer o início das negociações.

Com a aprovação do pedido o consumidor pode ser beneficiado com a repactuação do montante total da dívida com a retirada de encargos, pagamento parcelado em até cinco anos e com a primeira parcela a ser paga após seis meses.

Tudo isso será feito sem comprometimento da renda que garante seu mínimo existencial e ainda poderá conseguir a suspensão e até mesmo a extinção de eventuais processos judiciais que já tenham sido iniciados.

Afonso Felipe Amaral Herzer

Advogado da Área Cível da Tahech Advogados. Bacharel em Direito (Faculdades Guarapuava). Pós Graduando em Processo Civil (Centro Universitário Campo Real). Pós Graduando em Direito Imobiliário (Instituto Getúlio Vargas).