Como reaver um crédito tributário constituído judicialmente?

Publicado em: 7 março de 2022
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Muitas vezes, os contribuintes, por diversas razões, acabam realizando o pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido. A fim de corrigir este equívoco, posteriormente, as empresas se valem de processos judiciais.

Porém, não basta haver o reconhecimento do direito ao crédito tributário por decisão judicial definitiva. O que realmente importa é o recebimento dos valores correspondentes aos pagamentos indevidos, com as devidas atualizações.

Neste cenário, é o presente artigo para instruir os Empresários quanto às opções disponíveis para absorver em seu patrimônio os créditos constituídos judicialmente e aos impedimentos levantados pelo Fisco.

O desenvolvimento das “teses tributárias” e a importância da concretização em ganho econômico

A regulamentação incorreta de tributos, a interpretação/aplicação viciada de inúmeras normas pelos Entes Públicos, aliado às arbitrariedades nas exações fiscais, têm propiciado o desenvolvimento de diversas “teses tributárias”.

Em suma, estas teses tributárias visam a garantir o direito da empresa contribuinte de efetuar o recolhimento de tributos de acordo com o que preveem as legislações tributárias e/ou, na hipótese de recolhimento incorreto ou maior que o devido, propiciar a recuperação dos pagamentos efetuados em valor superior ao devido, no período de 05 (cinco) anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança.

Logo, é certo afirmar que as teses tributárias têm por fim precipuamente assegurar o direito básico dos contribuintes, afastando exigências tributárias indevidas, que acabam sendo pagas por desconhecimento e sobretudo para que não haja empecilhos ao desenvolvimento das atividades empresariais.

Todavia, não basta o mero desenvolvimento de teses se estas não resultarem na efetiva concretização do proveito econômico, sob pena de se observar o famoso dito “ganhou, mas não levou”.

Há que se observar alguns cuidados após a finalização de um processo judicial, diante das dificuldades impostas pelo Fisco.

Assim é que, após a empresa contribuinte obter o reconhecimento judicial de determinado crédito tributário, pode optar por algumas alternativas para reaver os valores que tiverem sido pagos indevidamente. São elas:

  • A compensação administrativa do crédito reconhecido judicialmente com os débitos tributários pendentes ou futuros;
  • O requerimento judicial de restituição via precatório ou requisição de pequeno valor;
  • O requerimento administrativo para a restituição em dinheiro.

As ilegalidades cometidas pelo Fisco

Seja qual for a medida adotada pelo Contribuinte, infelizmente, o que se tem visto é a imposição de diversas dificuldades pelo Fisco, que vão desde a procrastinação no pagamento, o questionamento de valores certos até o indeferimento infundado na restituição ou compensação.

Neste ponto, merece ressalva uma situação importante.

Como, via de regra, as teses tributárias suscitadas em Mandado de Segurança e as empresas persistem recolhendo os tributos em discussão (que pretendem reduzir e recuperar), o procedimento de compensação administrativa é o mais utilizado, até pela praticidade e rapidez, se comparado ao regime de precatórios.

No entanto, o que se vê é que o Fisco tem considerado com anterior ao E-Social o crédito tributário objeto do pagamento indevido realizado pelo contribuinte anteriormente à sua inclusão ao E-Social, mas cujo reconhecimento judicial definitivo do direito creditório é posterior ao E-Social.

À vista disso, a conclusão é não poder destinar o crédito reconhecido judicialmente à compensação com tais débitos, o que prejudica em muito a empresa contribuinte que se mantém adimplente com suas obrigações fiscais, tendo débitos apenas após a sua inclusão no E-social.

Este e outros atos ilegais, todavia, podem ser questionados judicialmente.

Kleber Piscitello Mello

Advogado da Área Tributária da Tahech Advogados. Bacharel em Direito (Universidade Federal Fluminense). Especialista em Direito Tributário (Universidade Cândido Mende). Especialista em Direito Constitucional (Universidade Cândido Mendes). Especialista em Direito Administrativo (Universidade Cândido Mende).