Conheça os órgãos responsáveis por administrar as exportações do Brasil

Publicado em: 4 outubro de 2021
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O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sistema de controle e fiscalização da Receita Federal, é onde a empresa exportadora registra suas operações que serão verificadas e geridas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos administrativos da exportação, no Brasil são:

  • Secretaria de Comércio Exterior (SECEX);
  • Secretaria da Receita Federal (SRF);
  • Banco Central do Brasil (BACEN).

Para ter acesso ao SISCOMEX, a empresa precisa estar habilitada no RADAR, sistema que disponibiliza em tempo real todas as informações sobre as atividades contábeis, fiscais e aduaneiras. 

Para fins de habilitação no RADAR SISCOMEX os valores são voltados às operações das empresas de acordo com sua capacidade econômica:

  1. Pessoas Físicas, que visam importações para consumo próprio. É ilimitado para exportação, porém limitado à declaração de I.R.
  2. Microempreendedor Individual, com limite de importação de $50.000,00 semestrais. Nessa categoria não há limite para exportações.
  3. Radar Express, que é ilimitado para exportações e voltado para negócios que queiram começar suas operações comerciais com limite semestral de $50.000,00 para importações.
  4. Radar Limitado, que tem limite de $150.000,00 semestrais para importações e exportações ilimitadas.
  5. Radar Ilimitado, que também conta com exportações ilimitadas e é voltado para empresas que desejam importar acima do limite de $150.000,00 por semestre.

A Receita Federal do Brasil irá definir a capacidade financeira da Pessoa Jurídica que pretende operar no comércio exterior, para obter a liberação do RADAR. 

COMO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DEFINE A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA EXPORTAÇÕES?

A Receita Federal do Brasil é a responsável por definir a capacidade financeira da pessoa jurídica que pretende operar no comércio exterior, para obter a liberação do RADAR. A RFB irá calcular nos períodos de seis meses consecutivos, baseada na estimativa da soma dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos, obtidos da base de dados da própria RFB, dos tributos e contribuições recolhidas – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuições previdenciárias quando a empresa tiver empregados registrados. 

Essa sistemática de cálculo é definida pela COANA (Coordenação Geral de Administração Aduaneira).

Observação: a empresa poderá ter a habilitação enquadrada no Radar Express e fazer operação de maior valor, porém, caso no momento da fiscalização o processo cair em canal vermelho, junto a RFB, será tudo verificado, fiscalizado em detalhes e poderá haver travamento da exportação. 

Mas o que é o canal vermelho? Há uma espécie de sorteio chamado de Canais de Parametrização, o qual estabelece níveis diferenciados de conferência aduaneira, para fornecimento da Declaração de Exportação. Os níveis são identificados por cores – verde, laranja e vermelho – que determinam a forma de averiguação do processo de exportação que se dá por meio de inspeção.

A RFB, para autorização do RADAR, observa as exigências legais, porém na prática observa-se a necessidade de cumprir mais alguns importantes detalhes:

  • A empresa deve possuir sede física, que não seja seu domicilio residencial.
  • Deve possuir estrutura financeira compatível para operar em comércio exterior.
  • Ser optante pelo DTE, no sistema e-CAC. Acesso através de certificação digital do CNPJ, para recebimento de correspondências oficiais da RFB.
  • Possuir estudo de viabilidade de exportação baseado nos produtos que serão objeto do comércio internacional.

Milene Correa Zerek Resende

Coordenadora da Área de Comércio Internacional da Tahech Advogados.  Bacharel em Direito (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). Mestre em Direito Internacional (Universidade do Vale do Itajaí). Doutora em Desenvolvimento Portuário (Universidade Federal do Paraná).