MP 1.045/2021 – Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho voltam a ser permitidas a partir de hoje (28)

Publicado em: 28 abril de 2021
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A MP 1045/2021, publicada no Diário Oficial da União em 28/04/2021, permite a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e a suspensão do contrato de trabalho, visando preservar o emprego e a renda.

As empresas podem formalizar acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo permitida a redução ou suspensão pelo período máximo de 120 dias.

O acordo individual somente poderá ser pactuado com o empregado que:

a) – receber salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou

b) – possuir diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Conforme disposto na MP, o empregador poderá reduzir jornada e salário “de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”, sendo permitida a redução nos seguintes percentuais:

25% (vinte e cinco por cento);

50% (cinquenta por cento); ou

70% (setenta por cento)

O empregador deverá observar também que na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Quanto a suspensão do contrato de trabalho, também poderá ser realizada de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias.

Válido ressaltar que conforme dispõe expressamente a MP, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

Ainda, havendo redução proporcional de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observado o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Irajá Ferreira da Rocha

Coordenador da Área Trabalhista na Tahech Advogados. Graduado em Direito (Faculdade Campo Real). Graduado em Ciências Contábeis (Unicentro). Especialista em Controladoria, Gerência Contábil e Auditoria (Facinter). Pós-graduando em Direito do Agronegócio (Uniara).