O Dano Ambiental como causa de extinção do contrato agrário

Publicado em: 17 novembro de 2021
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Os contratos agrários de arrendamento de terras são uma prática antiga e recorrente em todo território brasileiro. Para retratar essa realidade basta analisar um dado importante do Censo Agropecuário de 2017, que demonstra o expressivo aumento da área de terras arrendadas. Há 11 anos, elas somavam mais de 14,9 milhões de hectares. Em 2017, este número dobrou e ultrapassou 30 milhões de hectares.

Um dos aspectos mais importantes nesse tipo de negociação, ou seja, nos contratos Agrários, mas que nem sempre é tratado com a devida atenção, é a questão ambiental. Afinal de contas, o dano ambiental constatado na propriedade arrendada pode gerar a rescisão do contrato Agrário?

Antes de responder essa pergunta é importante realizarmos alguns apontamentos constantes do Decreto 59.566/66 (que regula os contratos Agrários) e o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).

O Decreto 59.566/66 preconiza em seu artigo 13º  que nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente com clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais. No mesmo tom de proteção, o Estatuto da Terra, determina que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias, quando mantém níveis satisfatórios de produtividade e quando assegura a conservação dos recursos naturais.

Pela leitura dos itens acima não resta dúvida alguma que a legislação brasileira guardou disposições legais especiais que visam a proteção ao meio ambiente e à conservação dos recursos naturais, mesmo em terras objeto de “arrendamento”.

Sob esse aspecto legal, podemos afirmar sem medo de errar, que o dano ambiental verificado numa propriedade objeto de contrato agrário é sim causa que autoriza a rescisão contratual.

Neste sentido, não é por demais lembrar que, conforme estabelece o artigo 32 do Decreto nº 59.566/66, a Ação de despejo do imóvel rural pode se dar, entre outros casos, quando houver dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário e ainda se o arrendatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Para retratar como os Tribunais têm analisado esta questão, colacionamos abaixo Ementa de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou o despejo do arrendatário que exercia sua atividade sem o devido licenciamento junto ao Órgão Ambiental:

ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO INFRAÇÃO CONTRATUAL ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL FATO SUPERVENIENTE ARTIGO 462 DO CPC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Incontroverso o exercício da atividade de extração de argila e produção de tijolos pelos arrendatários sem o devido licenciamento perante o órgão ambiental. Assim, demonstrada a infração contratual, ainda que por fato superveniente, conforme auto trazido no feito, sujeitam-se os arrendatários ao decreto do despejo (Decreto nº 59.566/66, 32, IX). APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0000313-70.2009.8.26.0575

É importante lembrar que o arrendatário ou o parceiro-outorgado possuem responsabilidade solidária junto ao proprietário do imóvel rural pelo dano ambiental, de modo que a condenação à regularização de passivo ambiental poderá recair em ambos.

Existindo um passivo ambiental em um imóvel rural e este é objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural, é cediço que ambas as partes desse contrato agrário têm de adotar todas medidas necessárias para a regularização do passivo e, em contrapartida, se cumprir a função socioambiental da propriedade. Do contrário, havendo uma resistência do arrendatário ou do parceiro-outorgado, a rescisão contratual e o despejo rural se tornam os instrumentos jurídico mais viáveis.

Cabe lembrar também que existem duas formas de o proprietário responder por possíveis problemas ambientais: subjetiva e objetivamente. A objetiva é quando não está prevista no contrato a responsabilidade do arrendatário ou quando não se tem contrato. Neste último caso, então, o proprietário da terra passa a responder imediatamente e de forma direta. A subjetiva ocorre se houver estabelecido um contrato e o arrendatário ou parceiro-outorgado não cumprir com suas obrigações. Ainda assim, o dono da terra é corresponsável.

Por isso, as obrigações precisam estar bem estabelecidas no contrato, porque se houver qualquer desmate ou outra atitude ilícita, é possível acionar meios judiciais, se for o caso. Por essa razão, é importante que as partes contratantes tenham o cuidado de elaborar laudos de vistoria no imóvel rural antes do início do contrato, bem como se cerquem das melhores práticas, a fim de evitar uma instabilidade na condução da atividade rural.

Marcus Rípoli

Advogado da Área Cível da Tahech Advogados. Graduado em Direito (Universidade Metodista de Piracicaba). Pós-Graduado em Direito Público (Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil). Pós-Graduando em Direito, Inovação e Tecnologia (Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais).