O dilema do microsseguro: como unir simplicidade e segurança na contratação

Publicado em: 12 julho de 2021
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O microsseguro nasceu da necessidade de atendimento às pessoas de baixa renda e, como toda ideia inclusiva e de cunho social, trouxe importante ganho à sociedade em forma de proteção ao patrimônio de uma camada até então não alcançada ou não absorvida pelo seguro. 

Por essência, esse tipo de seguro se caracteriza pelo baixo custo e pela quase “informalidade” e rapidez na contratação, que em regra é feita por telefone ou diretamente junto aos “parceiros” das seguradoras ou estipulantes, instituições financeiras autorizadas e correspondentes.

Ocorre que esse tipo de “informalidade” ou praticidade na formalização dos contratos, acaba criando um efeito colateral inevitável, que é do lado do segurado, a dificuldade, muitas vezes, em compreender totalmente o que está contratando ou das contratações feitas por engano; e do lado da seguradora, o estímulo à fraude, onde aproveitando exatamente da ausência de exigências como assinaturas, entre outras, o segurado mal intencionado, usa o judiciário como estímulo ao ganho financeiro onde o caminho pela ação judicial é muito mais interessante do que a resolução simples e rápida junto aos canais das seguradoras ou mesmo das instituições financeiras parceiras.

Como então resolver esse dilema, levando em conta que o aumento nas exigências para contratação diminuiria o volume de reclamações e problemas, mas inviabiliza a própria existência desse tipo de seguro? 

A resposta passa pela melhora na prestação de serviços por parte da seguradora e dos bancos e parceiros em geral, visando uma melhor apresentação e esclarecimento do seguro e suas coberturas aos futuros segurados. Do lado do consumidor, também como causa, temos a questão cultural do país, a famosa Lei de Gerson e o gosto por levar vantagem em tudo, aceitando o “mais ou menos” exatamente para reclamar depois.

Do ponto de vista da seguradora aprimorar os canais de contratação, com cursos e acompanhamento mais próximo ao trabalho dos “atendentes” e do lado do contratante (segurado), a mudança de postura, tanto na hora da contratação, questionando e exigindo todo tipo de esclarecimento necessário para completa compreensão do seguro, como depois, agindo de maneira correta e leal, buscando a solução administrativa, antes de se socorrer do judiciário, sem necessidade ou apenas visando dinheiro fácil.

O próprio judiciário tem papel fundamental nessa relação entre o segurado e a seguradora nos contratos de microsseguros. Decisões padronizadas, especialmente aquelas que concedem grandes montantes a título de dano moral, por situações banais, descaracterizando a função do dano extrapatrimonial, só servem como estímulo à fraude e a corrida desenfreada ao judiciário. Cada situação tem uma particularidade e que deve ser levada em conta, tanto para aprimorar a relação por iniciativa da seguradora, como punir o oportunismo em casos onde isso se detecta dentro de um processo.

Enquanto ainda não se pode contar com o bom senso, que é aquele sentimento de fazer a coisa certa, independente de imposição externa, a contratação do microsseguro prescinde e deve continuar dispensando a burocracia, deve permanecer sendo rápida e direta, mas sem que isso seja sinônimo ou do descaso por parte do contratado (seguradora) ou do oportunismo por parte do contratante (segurado).

Alguns normativos editados relativos ao assunto de microsseguros:

RESOLUCAO CNSP – 244 de 06 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.

CIRCULAR SUSEP – 439 de 27 de junho de 2012 – Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.

CIRCULAR SUSEP – 440 de 27 de junho de 2012 – Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos e dá outras providências.

CIRCULAR SUSEP – 441 de 27 de junho de 2012 – Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CIRCULAR SUSEP – 442 de 27 de junho de 2012 – Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.

CIRCULAR SUSEP – 443 de 27 de junho de 2012 – Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.

CIRCULAR SUSEP – 444 de 27 de junho de 2012 – Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.

Também: Circular SUSEP -267/2004; Ato CNSP – 10/2008 e Portaria SUSEP – 2960/2008.

Eduardo Galdão de Albuquerque

Coordenador da Área de Direito Securitário da Tahech Advogados. Graduado em Direito (Universidade Paulista). MBA em Direito Securitário (Escola Nacional de Seguros). Especializado em Direito Processual Civil (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).