PLP 27/2020 e a reformulação na gestão do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Publicado em: 30 maio de 2022
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O Cooperativismo de Crédito acaba de ganhar nova força legislativa. Recentemente, tramitou perante a Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2020, que será analisado pelo Plenário do Senado, que busca reformular o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Conforme mencionado, dezembro de 2021 foi apresento o PLP perante a Câmara dos Deputados, buscando alterar a Lei Complementar 130/2009, que regulariza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, o qual é constituído de cooperativas singulares de crédito (formadas por mínimo de 20 pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos), Centrais de cooperativas e confederações de cooperativas centrais (compostas por 3 singulares, no mínimo).

O projeto inclui, na Lei, as confederações de serviço (formadas por cooperativas centrais), as que são responsáveis pela organização e padronização de procedimentos, planejamento estratégico, da capacitação profissional, entre outros.

Ademais, o PLP 27/2020 regulamenta que o conselho administrativo das cooperativas poderá definir a forma de distribuição das bonificações, prêmios e demais vantagens, a partir da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa divisão deverá ser isonômica e não se classificará como “distribuição de benefício”, pois esta é proibida pela lei.

O projeto de Lei Complementar ainda especifica que a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal, as autarquias, fundações e emprestas estatais dependentes, não poderão integrar as cooperativas singulares de crédito. Do mesmo modo, não poderão figurar o quadro social as pessoas jurídicas que desempenhem atividades concorrentes com as da cooperativa.

O texto, da mesma forma, versa sobre a captação de recursos dos municípios e seus órgãos e empresas, afirmando que esta será apenas pelas cooperativas singulares, possibilitando o repasse de bancos oficiais ou de fundos públicos e a prestação de outros serviços financeiros a entidades do poder público.

Essa captação dos municípios poderá abranger a área de instalação da sede e suas dependências e a área de admissão de associados (pessoas domiciliadas em qualquer lugar do país).

Será admitida, igualmente, a realização de operações de crédito com o compartilhamento de recursos e de riscos por conjunto de cooperativas integrantes de um mesmo sistema, conforme dispõe o Conselho Monetário Nacional.

O projeto também aborda a questão da saída da cooperativa singular da cooperativa de crédito a que esteja filiada: se for sair para se tornar independente, é necessária a concordância da maioria de seus associados; se sair com o objetivo de filiação a outra cooperativa central, deverá obter a concordância da maioria dos associados votantes (no mínimo 1/3 dos associados). 

Vale ressaltar, entretanto, que a desfiliação só será permitida se a cooperativa singular estiver enquadrada nos limites operacionais (patrimônio de referência etc.).

O texto aqui analisado também prevê o caso em que cooperativas de crédito puderem causar perdas aos seus associados, podendo, assim, o Banco Central autorizar a cooperativa central ou a confederação a assumir a administração de modo temporário. Nesse tempo, a cooperativa estará impedida de se desfiliar da central ou da confederação.

Para o caso das cooperativas incorporadas por outras com perdas: afirma que a assembleia responsável pela aprovação da incorporação deverá definir o valor da parcela de prejuízo para cada associado, podendo determinar que o direito de recebimento dos créditos se destine aos fundos garantidores (com objetivo de realização de assistência e suporte financeiro).

A dívida deverá ser paga, primeiramente, com as sobras dos exercícios ao qual o associado devedor teria direito e com os valores de remuneração anual de suas quotas partes, não excluindo, entretanto, o direito de cobrar a dívida de cada cooperado pelas vias ordinárias.

Segundo o projeto de Lei Complementar, as cooperativas de crédito e confederações de serviços estarão obrigadas a constituir um Fundo de Assistência (técnica, educacional e social) formada por 5% (no mínimo) das sobras líquidas, o qual será destinado a prestação de assistência aos associados e seus familiares ou, se possuir expressa previsão, aos empregados dessas.

Afonso Felipe Amaral Herzer

Advogado da Área Cível da Tahech Advogados. Bacharel em Direito (Faculdades Guarapuava). Pós Graduando em Processo Civil (Centro Universitário Campo Real). Pós Graduando em Direito Imobiliário (Instituto Getúlio Vargas).