STJ confirma possibilidade de compensar tributos recolhidos indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação

Publicado em: 28 março de 2022
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, concluiu o julgamento onde admitiu-se a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.

A matéria alcançou o colegiado – Primeira Seção – após a Segunda Turma negar o pedido de uma empresa para ter reconhecido o direito de compensar o ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos, considerando a Súmula 271/STF, que veda efeitos pretéritos em mandado de segurança. A turma julgadora declarou o direito à compensação, porém tão somente dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte.

Irresignada, a empresa interessada invocou como paradigma uma decisão da Primeira Turma que concluiu pelo direito à compensação de indébitos anteriores à impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição.

Assim, em sede de embargos de divergência, o Ministro Relator Gurgel de Faria, inicialmente, pontuou ser possível mandado de segurança que vise exclusivamente à declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, os quais terão efeitos apenas prospectivos, consumados após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional), no momento da realização do efetivo encontro de contas, que está sujeita à fiscalização da administração tributária.

Todavia, o Magistrado deixou claro que o reconhecimento, no mandado de segurança, do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, e ainda não atingidos pela prescrição, não implica produção de efeito patrimonial pretérito – vedado pela Súmula 271 do STF , “visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo, segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante”.

Para tanto, o Ministro Relator fundamentou seu posicionamento em dois pontos. O primeiro reside no fato do pedido de declaração do direito à compensação tributária estar normalmente atrelado ao “reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação” – ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração – de modo que não há razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório.

O segundo, está relacionado ao fato da impetração do mandado de segurança interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, “entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado, a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração”.

Dito isso, há posicionamento de colegiado do Superior Tribunal de Justiça referendando a utilização do mandado de segurança para obter declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, com a ressalva de que a compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, e ainda não atingidos pela prescrição, não implica produção de efeito patrimonial pretérito, a afastar a incidência da súmula 271 do STF.

Esta recente decisão representa importante ganho aos Contribuintes.

Portanto, é de suma importância que as empresas não hesitem e busquem, através da importante via do Mandado de Segurança, o direito de compensar valores recolhidos indevidamente não somente a partir da impetração, como também nos anos anteriores, respeitado o prazo prescricional.

Kleber Piscitello Mello

Advogado da Área Tributária da Tahech Advogados. Bacharel em Direito (Universidade Federal Fluminense). Especialista em Direito Tributário (Universidade Cândido Mende). Especialista em Direito Constitucional (Universidade Cândido Mendes). Especialista em Direito Administrativo (Universidade Cândido Mende).