STJ entende que cláusula que exclui coberturas não contrariam a natureza do contrato de seguro

Publicado em: 27 setembro de 2021
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Antes de discorrermos sobre a decisão e no intuito de evitar má interpretação de seu conteúdo, cabe destacar dois pontos fundamentais à questão das cláusulas restritivas.

O primeiro é que hoje podemos dizer que está totalmente consolidado o entendimento de que as cláusulas restritivas de um seguro – geralmente as que trazem excludentes de cobertura para algumas situações dentro do contrato -, são válidas e não podem ser confundidas com cláusulas abusivas, que são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem, através de situação injustificada e desproporcional.

O segundo ponto de destaque que entendemos importante esclarecer é que esse fato não elimina a análise individual da questão e de cada cláusula, portanto, não se deve ler a decisão, sem entender que ainda existirão e existem excludentes de cobertura, que mesmo identificadas no contrato podem ser consideradas abusivas e não contempladas por essa decisão.

Dito isso, voltamos à decisão para demonstrar que de acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, sobre o caso interposto pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), a REsp 1.358.159, as cláusulas que reduziram a cobertura de um contrato de seguro de vida em grupo apenas delimitam as hipóteses de não pagamento da indenização. Ou seja, não fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso em questão, estava previsto a garantia adicional para invalidez por acidente, salvo nas hipóteses de acidente decorrente de hérnia, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares ou choque anafilático.

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, não foi configurado abuso a oneração do consumidor, nem desequilíbrio contratual. Desta forma, deve ser prestigiada a liberdade negocial, consequência primordial da autonomia privada, considerando que a delimitação feita pelo segurador é inerente à natureza jurídica do contrato de seguro, conforme os artigos 757 e 760 do Código Civil.

Ainda de acordo com o relator, faz parte da essência do contrato de seguro essa delimitação de riscos (REsp 1.782.032). O CDC também permite que sejam inseridas cláusulas limitativas de direito, exigindo apenas que seja destacada essa informação nos contratos de adesão (artigo 54, parágrafo 4º, do CDC).

A partir desses pontos, o ministro destacou, que o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos contratos na esfera do direito privado, e que o artigo 2º, inciso III, da Lei 13.874/2019 enfatiza a necessidade de observância do princípio da intervenção subsidiária e excepcional sobre as atividades econômicas.

Aqui temos um argumento interessante e que pode representar uma tendência quando se fala em destaque sobre o artigo 421, parágrafo único do CC e sobre estabelecer como regra a tese da interferência mínima do estado nos contratos privados.

Desta forma, o magistrado concluiu, ao confirmar o acórdão do TJSP, que cada caso envolvendo o caráter abusivo de uma cláusula limitativa de cobertura deve ser analisadas individual e pontualmente, levando em conta as especificidades firmadas no contrato de seguro, características do consumidor e a realidade tanto dos preços no mercado de seguros como do impacto da inserção das cláusulas limitativas. “O que não se pode é alterar o contrato com base apenas na alegação hipotética e genérica de prejuízo ao consumidor, relatada ao Poder Judiciário de forma abstrata, sob a vaga alegação de abuso da posição dominante da seguradora”, finalizou.

Em resumo, devemos ter em mente que a regra em relação às cláusulas que excluem algumas situações da cobertura do risco contratado na apólice de seguros é a da aceitação da mesma, no entanto, mesmo aceitando a possibilidade de sobrevivência dessas cláusulas restritivas, o caso deve ser analisado de forma individual e não genérica, sendo possível dizer que a mesma cláusula será aceita em um caso e considerada abusiva em outro.

Eduardo Galdão de Albuquerque

Coordenador da Área de Direito Securitário da Tahech Advogados. Graduado em Direito (Universidade Paulista). MBA em Direito Securitário (Escola Nacional de Seguros). Especializado em Direito Processual Civil (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).