E-book: Reflexos do julgamento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC e seus impactos para o empresariado brasileiro

Publicado em: 7 outubro de 2021
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É valioso lembrar que ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe zelar pela guarda da Constituição Federal, conforme prevê o art. 102, da CRFB/88.

Com esta premissa, vamos às boas notícias: o STF protagonizou capítulo final no tão aguardado julgamento acerca da possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa SELIC. Este fato ocorreu na data de 24/09/2021, via plenário virtual, em exame ao mérito do Recurso Extraordinário 1.063.187. 

Baixe o nosso e-book e tenha acesso ao texto completo.

FICHA TÉCNICA
Texto: Douglas Monteiro Moreira (Advogado da área Tributária)
Diagramação: Jéssica Meheret (Assistente de Marketing)
Revisão: Francisco Niebuhr Neto (Coordenador da área Tributária) e Naiara Persegona (Coordenadora de Marketing)