Entenda a cláusula da Nação Mais Favorecida em acordos internacionais de investimento

Publicado em: 2 junho de 2022
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A Cláusula da Nação mais Favorecida (em inglês, Most Favorable Nation – MFN) estabelecida no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) é preceito legal válido e vigente no mesmo contexto de desenvolvimento e proliferação de acordos comerciais bilaterais, qual seja, o sistema multilateral de comércio. Trata-se de uma cláusula que, resumidamente, garante o tratamento mais favorável já concedido a um terceiro à contraparte de um acordo-base.

Quando a cláusula foi positivada, em 1994, no Acordo de Marrakesh, que criou a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT), o tratamento NMF tornou-se recorrente em múltiplos acordos a nível bilateral, regional e multilateral, tanto no comércio internacional quanto em investimentos. No entanto, apesar de estar presente na maioria dos acordos, seu instituto é bastante criticado pela interpretação extensiva dada em tribunais arbitrais.

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