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Artigo Empresas têm obtido êxito na substituição de depósitos recursais trabalhistas por seguros garantia

O direito à substituição está previsto no artigo 835, § 2° do Código de Processo Civil, não havendo, na referida legislação, qualquer indicativo quanto à limitação temporal para a prática da substituição por ele assegurada. Trata-se, portanto, de decisão exclusiva da parte Recorrente que, caso julgue conveniente, poderá fazer uso do permissivo em questão. Trata-se, […] Leia mais