TCE-PR decide sobre a abrangência de penalidades em licitações
Um tema extremamente polêmico e que, cotidianamente, foi objeto de embates nos tribunais superiores é a abrangência das penalidades aplicadas […]
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O Seguro Rural é um dos mais importantes instrumentos de política agrícola, por permitir ao produtor se proteger contra perdas […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pela possibilidade de incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando […]