Licitações: posso receber juros pelo atraso no pagamento?
O órgão público atrasou o pagamento. Posso cobrar juros e correção monetária? Quando uma determinada empresa participa de processo de […]
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A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS no STF
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Mercado de licitações: “vender” para o governo é lucrativo?
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STF restabelece normas do CONAMA sobre áreas de proteção ambiental e licenciamento
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