O destaque de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas virou uma exigência obrigatória. Essa mudança ocorreu no dia 3 de agosto de 2026. Antes, a regra funcionava apenas como uma orientação. Agora, todas as empresas do regime normal de tributação devem cumprir essa norma. Apenas os optantes pelo Simples Nacional e pelo MEI ficam de fora dessa obrigação.
O cronograma da nova legislação
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Essa legislação definiu as bases do novo modelo tributário brasileiro. No entanto, ela deixou as regras práticas para outros órgãos. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS definiram os detalhes técnicos.
Eles publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e o Ato Conjunto nº 4/2026. Essas normas fixaram o cronograma exato de implementação.
A alíquota teste na Reforma Tributária
Por isso, todos os documentos fiscais eletrônicos agora precisam de uma alíquota teste. Essa alíquota é de 1%, dividida em 0,1% para IBS e 0,9% para CBS. Você deve informar esse valor específico em cada operação.
Durante o ano de 2026, essa taxa tem caráter puramente informativo. O governo compensa esse valor com o PIS e a COFINS ainda devidos. Assim, não ocorre aumento de carga tributária neste ano. O impacto atual afeta apenas o trabalho operacional das equipes.
O primeiro Ato Conjunto previu um período sem multas iniciais. As empresas não sofriam punição por deixar os campos em branco. Essa suspensão durou alguns meses. Porém, o prazo acabou com a obrigatoriedade plena iniciada em agosto.
Riscos de rejeição e multas na SEFAZ
A Receita Federal afirmou que 2026 é um ano de testes. O órgão declarou que não aplicará penalidades antes de 2027. Contudo, a regra normativa já está valendo.
Os sistemas da SEFAZ podem rejeitar notas fiscais incorretas. Isso acontece se os campos estiverem zerados ou inconsistentes. Essa rejeição simplesmente impede a conclusão da venda e a circulação das mercadorias. Além disso, a lei ainda permite a aplicação de multas sobre o valor da operação.
Como preparar sua empresa para o destaque de IBS e CBS?
A adequação dos sistemas de emissão é apenas o começo. O período de transição exige atenção redobrada dos gestores. Você precisa preparar sua equipe interna para essas mudanças urgentes.
A reforma impacta muito além da contabilidade e do setor jurídico. Ela afeta diretamente a diretoria, o setor de suprimentos e a área comercial. Afinal, a carga tributária define a estratégia do negócio. Os impostos influenciam a decisão de compra de insumos e a formação do preço de venda.
Portanto, dê a devida importância a esse assunto na sua empresa. Aproveite o tempo hábil para tomar boas decisões. Implemente os ajustes necessários em todos os setores o quanto antes. Fale com nossos especialistas se precisar de ajuda com a sua adequação tributária.
