Na noite desta quarta (11/09), os deputados aprovaram, no plenário da Câmara, o Projeto de Lei 1847/2024, que trata das compensações à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e prefeituras até 2027.
A aprovação ocorreu em meio a protestos da oposição, que faz coro a um alerta do Banco Central sobre dispositivos presentes no texto inserido pelo Senado e que, se removido, demandaria o retorno do projeto para nova avaliação dos senadores, comprometendo o prazo dado pelo STF para que se chegasse a um desfecho referente ao tema.
O dispositivo aprovado, determina que o governo poderá registar como receita, valores esquecidos por contribuintes em contas bancárias, que somam a quantia de R$ 8,5 bilhões de acordo com o Banco Central.
A autoridade monetária, a quem cabe validar o cumprimento de metas fiscais, entende que esse valor não pode ser considerado para a contabilização de superávit primário. Daí o alerta emitido aos deputados. Uma emenda de redação, que não resulta em reenvio do texto ao Senado, abre exceção para permitir que aqueles valores possam, sim, ser considerados receita neste ano.
O texto aprovado estabelece ainda como compensação da desoneração atualização de bens imóveis, regime de regularização tributária e cambial, ‘desenrola’ das agências reguladoras. Também estão entre as medidas o combate à fraude no gasto público, uso de depósitos judiciais pelo Tesouro, controle para fruição de benefícios fiscais, a possibilidade de municípios delegarem a fiscalização e julgamento de processos administrativos, e a captura pelo Tesouro de dinheiro esquecido no sistema bancário.
Para pôr um ponto final na questão, nos resta aguardarmos o envio da PL e a sua subsequente sanção presidencial.
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FONTE: JOTA.
