Confira no case do Cremers como profissionais de saúde podem fazer o compartilhamento de dados de saúde de maneira segura
Se você nos acompanha já deve estar por dentro do que é a Lei Geral de Proteção de Dados e a importância dela para o setor de saúde, certo? Mas como ela funciona na prática?
Para te ajudar a entender a aplicabilidade da LGPD no setor da saúde, confira um case que discute sobre quem pode ter acesso a informações do prontuário médico do paciente.
Qual é o case?
O case em questão trata do cuidado na entrega do prontuário médico, a fim de evitar vazamento de informações. Como se sabe, informações pessoais que contenham históricos de saúde são conceituadas pela LGPD como dados pessoais sensíveis, exigindo atenção especial.
“Um eventual incidente de segurança com esse tipo de dado de saúde pode trazer consequências graves aos direitos e às liberdades dos titulares, além de prejuízo, inclusive financeiro, para os infratores”, comenta Trajano Santos Filho, advogado da Tahech.
Por este motivo, ao final de 2021, a Ouvidoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) – que vinha recebendo muitas dúvidas sobre o direito de o paciente solicitar o prontuário médico – publicou uma normativa de como a entrega do prontuário médico deve ser feito, de acordo com a LGPD.
Qual é o entendimento do Cremers sobre a entrega do prontuário médico?
O paciente tem direito de solicitar essas informações, a questão é: como fazer a entrega de maneira segura, sem riscos ao paciente e aos profissionais?
De acordo com Trajano, da mesma maneira que o paciente é informado sobre as razões da coleta dos dados, no início do relacionamento, durante a entrega do prontuário médico, este também deve ser alertado sobre possíveis riscos de perda de informação durante o compartilhamento.
“A partir do momento que o solicitante está ciente do risco e demonstra inequivocamente que é o titular do direito da informação, não há infração à LGPD por parte de quem armazena esses dados e está fazendo a entrega”, ressalta.
Como o profissional de saúde pode se proteger de autuações?
Após alertar o paciente sobre os riscos e o mesmo seguir com a solicitação de entrega de prontuário médico não seguro, existem algumas medidas de segurança que devem ser tomadas pelos profissionais:
- Deverá solicitar a autorização escrita e assinada com certificado digital ou firma reconhecida em cartório, ou ainda gravando o vídeo do paciente ou do representante legal autorizando o envio da forma não segura
- Esses documentos ou vídeos solicitando a remessa do prontuário e autorizando determinada forma de envio deverão ser anexados ao próprio prontuário para resguardo do profissional.
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