STF restabelece normas do CONAMA sobre áreas de proteção ambiental e licenciamento

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, no último dia 19 de outubro, a resolução 500/2020. Essa norma, por sua vez, revogou outras três importantes resoluções do Conselho:  I – Resolução nº 284, de 30 agosto de 2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação; II – Resolução nº 302, de 20 de fevereiro […]