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Regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados: Projeto de Lei Complementar n. 68/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que visa a instituição dos Impostos
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A nova obrigação tributária acessória – DIRBI
Foi publicada, em 18/06/2024, a Instrução Normativa da RFB n. 2198 de 17 de junho de 2024[1], para instituir a
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O cenário jurídico das subvenções e as oportunidades tributárias
Desde o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ em abril de 2023, as subvenções de ICMS passaram por diversas mudanças legislativas e judiciais, criando oportunidades para empresários reduzirem a carga tributária.
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Zanin suspende por 60 dias efeitos de liminar que reonerou a folha de pagamentos
Saiba mais sobre a decisão do ministro Cristiano Zanin, acerca da suspensão dos efeitos da liminar que reonerou a folha de pagamentos.
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Suspensão da desoneração da folha de pagamento: atual cenário e orientações para os contribuintes
Confira o atual cenário e orientações para os contribuintes quanto a suspensão da desoneração da folha de pagamento. Leia agora!
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Nova oportunidade para a regularização de débitos federais é divulgada pela PGFN
Saiba mais sobre a oportunidade de regularização de débitos federais! Conheça as condições, benefícios e prazos. Leia agora!
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A importância das medidas judiciais para discussão de cobrança de tributos.
A gestão tributária eficaz e proativa através de medidas judiciais oferece muitos benefícios, inclusive financeiros e de presença no mercado.
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Governo apresenta aos setores beneficiados pela desoneração de pagamento uma proposta de reoneração híbrida
Saiba mais sobre a proposta de reoneração híbrida do governo, destinada aos setores beneficiados pela desoneração de pagamento. Leia agora!
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UTILIDADE PÚBLICA – CONFAZ dispensa nota fiscal, mas exige declaração de conteúdo de doações ao RS
Doações devem ser acompanhadas da Declaração de Conteúdo e cópia da íntegra do Ajuste SINIEF nº 09/2024 do CONFAZ. Confira!