STF discute a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS

Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei Complementar para regulamentação e exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS para vendas interestaduais destinadas a consumidor final. Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional 87/2015, alterando a sistemática do ICMS, o CONFAZ […]