Não incidência de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais sobre intervalo intrajornada não concedido
ssiste razão ao recorrente, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação – HRA, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
CARF decide que não haverá mais teto para julgamentos online
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais entendeu pela possibilidade de julgar seus casos em sessões virtuais sem limite de teto, conforme bem demonstrado na Portaria 3.125/22.
