STJ decide que o IRPJ sobre comissão de corretagem é devido mesmo com a anulação posterior do negócio jurídico
As empresas terão que recolher o IRPJ mesmo sem ter tido acréscimo patrimonial, já que a quantia recebida (sobre a qual ela deve recolher IRPJ) no fim é devolvida pelo desfazimento posterior do negócio.
STF: inconstitucionalidade da multa isolada de 50% na compensação não homologada está em julgamento
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
