STF delimita o alcance das ações coletivas ajuizadas por associações genéricas
O STF delimitou os efeitos de ações coletivas movidas por associações genéricas, exigindo legitimidade e vinculação prévia dos associados. Entenda os impactos jurídicos e tributários da decisão.
Jurisprudência do STJ e impactos no setor do Papel e Embalagens: créditos de ICMS sobre produtos intermediários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento favorável aos contribuintes quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários. Esse tema historicamente gerou grande insegurança jurídica, em face da divergência entre as Turmas do STJ, além do entendimento desfavorável do STF, o qual posteriormente reconheceu a matéria como infraconstitucional. Na decisão […]
