CNJ veta exigência de certidões negativas em cartórios para registro de imóveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou uma importante regra: cartórios e tribunais de todo o Brasil não podem exigir certidões de débitos fiscais para concluir o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. Essa decisão reafirma o entendimento de que a cobrança indireta de tributos é ilegal. A proibição […]