Caso Real: redução de 80% do valor da multa em defesa de auto de infração do IBAMA

Um cliente do escritório foi notificado com um Auto de Infração pelo IBAMA referente à suposta destruição de 49 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP). O auto foi fundamentado na Lei de Crimes Ambientais e nos dispositivos do Decreto Federal nº 6.514/08, resultando inicialmente em multa fixada em R$2.450.000,00, além de […]

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