Você sabe o que aconteceu no dia 6 de julho? Se você não acompanhou as notícias, fique por dentro de tudo o que aconteceu de novidade no ramo do Direito Digital.
Na data citada, a proteção de dados no Brasil deu mais um passo, com a aplicação da primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre o assunto, alguns pontos são importantes de destacar, afinal, a notícia confirma que ninguém sairá ileso em caso de desconformidade com a LGPD.
Quer entender o porquê? Nós te explicamos as nuances envolvendo o caso.
Do que se trata a multa?
O processo que deu origem a primeira aplicação de multa foi instaurado em março de 2022, envolvendo uma microempresa capixaba de telemarketing. A empresa recebeu advertência e duas multas, totalizando R$ 14,4 mil.
De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), diversos fatores influenciaram na decisão:
Em primeiro lugar, a microempresa não conseguiu comprovar que realizava o tratamento adequado de dados sensíveis, ou seja, informações pessoais que requerem uma proteção ainda mais rigorosa.
Essa é uma realidade de muitas organizações, que não encaram prontamente os desafios da implementação de medidas de segurança e controle para proteger informações críticas de seus clientes e colaboradores. Você pode ler mais sobre isso neste material aqui.
Outro ponto crucial que levou à aplicação da multa foi a falta de resposta aos pedidos da ANPD. Conforme estabelecido na LGPD, a autoridade possui o poder de fiscalizar, investigar e solicitar informações para garantir o cumprimento da legislação. Ignorar essas solicitações pode acarretar consequências sérias, como ocorreu nesse caso.
O que a aplicação da primeira multa ensina?
A repercussão desta primeira multa é um lembrete importante para todas as empresas: a LGPD não é uma mera formalidade. Trata-se de uma legislação que deve ser levada a sério por todos os segmentos do mercado.
Isso significa que, independentemente do porte da empresa, a proteção dos dados pessoais dos cidadãos é uma obrigação que não pode ser ignorada. Caso contrário, o prejuízo será sentido no caixa da empresa.
Como ficar em conformidade?
O processamento de dados sensíveis, quando feito de forma correta, deve atender alguns critérios, dos quais destacamos:
Relembrando…
As consequências do descumprimento da LGPD vão muito além de multas. Empresas que não se adequarem correm o risco de sofrer danos irreparáveis à sua reputação, perder a confiança dos clientes e enfrentar outras sanções cíveis ou administrativas.
Investir na implementação de políticas de privacidade robustas, na adoção de medidas de segurança adequadas e na capacitação de seus colaboradores para lidar com dados sensíveis se tornou essencial para a saúde do negócio. A proteção de dados deve ser um pilar fundamental na cultura corporativa, com o apoio e comprometimento de todos.
