Mais uma boa notícia para o setor bancário neste 2º semestre de 2023. Depois da transformação do Desenrola Brasil em Lei (possibilitando ainda mais rentabilidade e negociações com inadimplentes), a Câmara dos Deputados aprovou no mês de outubro o Marco das Garantias. 

A medida beneficia o setor financeiro porque simplifica a execução de dívidas, além de permitir o uso do mesmo imóvel para garantia de um empréstimo. Assim, é possível que aconteça um impulsionamento do home equity (crédito com o imóvel de garantia) em todo o Brasil. 

Hoje, o imóvel só pode ser usado como garantia de um único empréstimo. Acontece que, muitas vezes, o valor dele é maior do que o previsto no financiamento, e o consumidor fica privado de fazer novos investimentos porque está com o bem alienado. 

A partir de agora, o mesmo imóvel pode ser dado como garantia em diferentes financiamentos, desde que não ultrapasse seu valor original. Sendo assim, um imóvel avaliado em R$900 mil reais pode servir de garantia para três financiamentos de até R$300 mil. 

Modelo copiado de outros países

Se engana quem pensa que o modelo é uma invenção tupiniquim. Na verdade, o uso do mesmo imóvel para mais de um empréstimo é uma realidade em vários países do mundo. 

Nos Estados Unidos, por exemplo, esse uso é corriqueiro e um dos mais utilizados pelos cidadãos. Outro país que adota o uso é o Canadá, e depois de mais de 10 anos em uso, a modalidade correspondia a mais de 30% do mercado de crédito do país. 

Em ambos os casos (EUA e Canadá) a modalidade chama-se Home Equity Line of Credit (Heloc). 

A experiência global dos dois países fez com que as discussões sobre a mudança começassem e fossem aprovadas também por aqui. 

Lados positivos e negativos do Marco das Garantias

Na balança acerca das vantagens e desvantagens do Marco das Garantias, destaco a possibilidade de maior circulação financeira e abertura de novos mercados para bancos e instituições financeiras. Isso porque, muito dinheiro não circula na economia devido às garantias em imóveis. 

Outra questão apresentada nas discussões parlamentares diz respeito às taxas de juros. Como o juro médio do financiamento está em 11,5%, e o do crédito pessoal chega a 90% ao ano, há uma tendência de aumento no uso do home equity no país. 

Cabe destacar que o Marco permitirá que a execução de dívidas relacionadas a veículos, por exemplo, seja realizada sem a intervenção judicial. Dessa forma, também teremos mais possibilidades para negociação por via administrativa, reduzindo os custos dos bancos e acelerando os processos. 

Do outro lado da moeda, alguns especialistas em economia alertam para a possibilidade de aumento do endividamento familiar (que já é alto no Brasil). 

Papel dos Cartórios 

Os Cartórios terão papel de destaque também. Eles poderão ser intermediários na relação de cobrança, podendo enviar comunicações de maneira mais eficiente, incluindo mensagens pelo aplicativo WhatsApp. 

As propostas de renegociação de dívidas e descontos para quitação acontecerão antes do protesto, e os credores não precisarão mais da Justiça para reaver o valor. 

O Marco das Garantias já está em vigor?

Apesar de já movimentar o setor financeiro, o Marco ainda não está em vigor. Ele segue para sanção presidencial e só depois entrará em vigor. 

Sua instituição financeira já está preparada para atender às novas regras dessa nova Lei?