IBS e CBS serão incluídos na base de cálculo do ICMS durante a fase de transição?
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informou, na última semana, que os novos tributos criados pela Reforma Tributária não devem compor a base de cálculo do ICMS em 2026. A posição foi apresentada em resposta a uma consulta feita por uma empresa que atua sob concessão pública no setor de distribuição de energia elétrica […]
Equiparação de alíquotas de IPI entre produtos de papel e plástico contraria princípio ambiental da Reforma Tributária
O Decreto nº 12.665/2025, publicado em 10 de outubro, trouxe alterações relevantes à Tabela de Incidência do IPI (TIPI), reduzindo de 9,75% para 6,75% a alíquota aplicável à copos, pratos, xícaras e artigos semelhantes descartáveis de papel ou cartão (NCM 4823.69.00, Ex 01), com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026. Apesar da […]
Direito de créditos presumidos de IBS e CBS na aquisição de aparas pela Indústria de Papel e Embalagens
A discussão sobre a valorização da indústria de embalagens recicladoras vem ganhando força no cenário nacional, não apenas sob a ótica ambiental, mas também pelo viés econômico e jurídico-tributário. Nesse contexto, merece destaque a matéria recentemente publicada pelo Portal Packaging, que enfatiza o caráter genuinamente reciclador da cadeia produtiva de embalagens de papel, apontando para […]
Juros equalizados em contratos com bancos públicos pode ser considerado subvenção para investimento para fins de dedução de IRPJ e CSLL
A indústria do Papel e Embalagens vive um momento de consolidação no Brasil e no mundo. A substituição do plástico por alternativas recicláveis e sustentáveis, a inovação tecnológica e a ampliação das exportações têm fortalecido o setor, que vem apresentando taxas de crescimento superiores à média da indústria de transformação. Contudo, esse crescimento exige investimentos […]
Planejamento tributário sobre a folha de salários: um desafio estratégico para a Indústria
A carga tributária incidente sobre a folha de salários é, historicamente, uma das mais expressivas dentro do sistema tributário nacional, especialmente para as indústrias, cuja estrutura demanda volume significativo de mão de obra direta e indireta. Neste cenário, a correta avaliação da forma de tributação das verbas trabalhistas é imprescindível para a redução de custos, […]
Novos editais de transação tributária oferecem descontos de até 65%
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), abrindo oportunidade para empresas regularizarem débitos federais em condições especiais. Temas abrangidos Os editais tratam de três discussões relevantes no contencioso tributário: Condições de pagamento As propostas permitem descontos de […]
Créditos de PIS e COFINS sobre aparas: o STF e a indefinição sobre a modulação dos efeitos
É de longa data que o tema sobre a apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre aparas e demais insumos recicláveis está pendente de decisão definitiva pelo STF. Embora a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais (Arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005) que vedavam a apuração de créditos de PIS […]
Jurisprudência do STJ e impactos no setor do Papel e Embalagens: créditos de ICMS sobre produtos intermediários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento favorável aos contribuintes quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários. Esse tema historicamente gerou grande insegurança jurídica, em face da divergência entre as Turmas do STJ, além do entendimento desfavorável do STF, o qual posteriormente reconheceu a matéria como infraconstitucional. Na decisão […]
Taxação de 50% dos EUA e iniciativas do Governo Paranaense para minimizar os impactos
Nesta quarta-feira (30), o governo dos Estados Unidos oficializou a taxação de 50% sobre uma série de produtos importados do Brasil, como parte de uma medida de proteção ao mercado e à indústria norte-americana. O decreto foi publicado em meio a tensões comerciais envolvendo diversos países, principalmente no setor de aço, agroindústria e produtos manufaturados. […]
Transação Tributária Federal: oportunidades para as Indústrias do Papel, Embalagens e Madeira
A transação tributária federal segue sendo um instrumento essencial para a regularização fiscal de empresas que buscam reestruturar seus passivos perante a União. Para o setor do Papel, Embalagens e Madeira — estratégico na cadeia industrial brasileira e fortemente impactado por questões ambientais, cambiais e logísticas — os editais abertos em 2025 representam alternativas viáveis […]
