Se liga nesse importante aviso fiscal! A Receita Federal iniciou a operação Falso Simples. O objetivo é que as empresas façam a regularização do pagamento de contribuições previdenciárias antes dos procedimentos de fiscalização.
Do que se trata a Operação Falso Simples?
A operação, realizada anualmente pela Receita Federal, identificou empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Todavia, as inconsistências apuradas agora se referem somente ao ano-calendário 2020.
Essas inconsistências podem resultar na falta de recolhimento da contribuição previdenciária, o que é uma questão séria para a regularidade fiscal das empresas. Por isso, a importância de aproveitar a oportunidade e entrar em conformidade.
A Receita Federal estima que aproximadamente 16 mil contribuintes possuam divergências, que podem chegar a um montante de aproximadamente 821 milhões.
O que as empresas devem fazer?
As empresas identificadas pela Receita receberão um Aviso de Autorregularização via postal e mensagem na Caixa Postal no e-CAC da Receita Federal. Desde já, vale explicar que esses avisos detalham as inconsistências encontradas e estabelecem um prazo de 60 dias para que as contribuições sejam regularizadas ou as declarações sejam corrigidas.
Para regularizar a situação perante a Receita Federal, o contribuinte deve:
- Transmitir nova GFIP, retificando a informação do campo “Simples” para “1-Não Optante”.
- Pagar ou parcelar a diferença das contribuições devidas, decorrentes da correção da opção pelo SIMPLES, indevidamente informada, acompanhada dos acréscimos moratórios.
O que acontece se eu não regularizar?
Após o prazo de autorregularização, as empresas estarão sujeitas a autuações e multas para cobrança da contribuição previdenciária não declarada.
Portanto, se a sua empresa está passando por essa situação, não deixe de se informar e regularizar sua situação fiscal o quanto antes. Você pode conferir as informações completas sobre a operação e orientações sobre como se regularizar aqui.
Conte com uma equipe jurídica com expertise tributária para te ajudar nesse processo.
