O regime de teletrabalho passou a ter previsão legal com a publicação da lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, a qual inseriu o Capítulo II-A, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dedicado especialmente ao tema. No que tange ao acidente de trabalho a lei 8.213/91, em seu […] Leia mais
Com o agravamento da pandemia mundial causada pela a COVID-19, muitos debates e discussões tem surgido acerca da obrigatoriedade da vacinação a ser imposta pelas autoridades competentes. Diante da relevância do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a […] Leia mais
