Na noite de 11 de setembro, a Câmara aprovou o projeto que estende a desoneração da folha até 2027, permitindo que o governo registre R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos como receita.
O STJ julgará a inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS como tema repetitivo, após alta demanda processual. Embora o STF não tenha dado repercussão geral, o STJ estudará a questão infraconstitucionalmente, podendo haver mudança de entendimento.
O Senado aprovou a prorrogação, até 2027, da redução da contribuição previdenciária para empresas de 17 setores e pequenas prefeituras, com reoneração gradual a partir de 2025. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A partir de 19/08, o CARF inicia julgamentos virtuais para aumentar a eficiência, permitindo decisões em que não é necessário todos estarem conectados ao mesmo tempo e sustentação oral por gravação. Processos complexos seguem em sessões ao vivo.
A PGFN anuncia novas transações tributárias até o final de 2024! Foco em PLR, salário-educação e PIS/Cofins para facilitar a regularização fiscal das empresas.
O projeto, aprovado com 336 votos a favor e 142 contrários na Câmara, segue para o Senado sem urgência, o que pode prolongar sua votação até o segundo semestre de 2024.
A dispensa da DIRBI é concedida a empresas optantes do Simples Nacional, exceto aquelas que devem CPRB quando houver valores a declarar, microempreendedores individuais e entidades em início de atividade até o mês anterior à inscrição no CNPJ.
Desde o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ em abril de 2023, as subvenções de ICMS passaram por diversas mudanças legislativas e judiciais, criando oportunidades para empresários reduzirem a carga tributária.
Saiba mais sobre a decisão do ministro Cristiano Zanin, acerca da suspensão dos efeitos da liminar que reonerou a folha de pagamentos.
Confira o atual cenário e orientações para os contribuintes quanto a suspensão da desoneração da folha de pagamento. Leia agora!
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