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Alterei o regime de tributação, e agora?
A cada novo ano fiscal, é permitido que empresas brasileiras alterem seu regime de tributação. Isso significa, em outras palavras, que ela pode optar por […]
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O Decreto nº 11.374, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de janeiro de 2023, revogou três decretos publicados na edição extra do DOU de 30 de dezembro de 2022.
Esta declaração tem a finalidade de apresentar para Receita Federal as informações das empresas optantes pelo Simples, como ganhos de capital e quantidade de funcionários.
O governador do Estado, Ratinho Júnior, sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de 18% para 19%.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
É certo que várias são as dúvidas acerca da correta tributação dos pagamentos a título de Participações nos Lucros e