Contexto do Julgamento

No dia 25/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Tema 843 de Repercussão Geral. O ponto central é definir se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, trata-se de uma decisão com impacto direto no planejamento tributário.

Impactos para o Setor

A decisão pode reduzir custos, diminuir riscos fiscais e evitar autuações. Além disso, traria previsibilidade tributária e maior competitividade para o setor de eletromóveis, que já enfrenta alta complexidade tributária. Assim, o julgamento é visto como estratégico para o futuro da indústria.

Tese dos Contribuintes

Os contribuintes defendem que o crédito presumido não é receita. Ele funciona apenas como redução do ICMS devido, representando renúncia fiscal dos Estados. Consequentemente, sua tributação pela União violaria o pacto federativo e o conceito constitucional de receita.

Consequências Econômicas

Se o STF decidir pela tributação, parte do incentivo estadual seria absorvida pela carga federal. Dessa forma, o benefício perderia eficácia e impactaria margens, preços e expansão de operações. No regime não cumulativo, a inclusão desses créditos pode gerar acréscimo de até 9,25% sobre o incentivo. Por outro lado, se houver exclusão da base, o setor ganhará fôlego para investir em inovação e tecnologia.

Relação com a Lei 14.789/2023

A nova lei alterou o tratamento das subvenções para investimento. Contudo, não eliminou o debate sobre créditos presumidos de ICMS, que continua relevante para preservar o pacto federativo. Em síntese, a decisão do STF complementará ou redefinirá os efeitos da legislação recente.

Possíveis Cenários

• Não incidência: fortalece teses defensivas, aumenta segurança jurídica e permite recuperação de valores já recolhidos.
• Incidência: eleva a carga tributária, amplia riscos fiscais e reduz a efetividade dos incentivos estaduais. Em contrapartida, o primeiro cenário favorece expansão, enquanto o segundo exige maior provisionamento.

Modulação de Efeitos

O STF pode limitar os efeitos da decisão. Nesse caso, apenas empresas com ações judiciais em curso poderiam recuperar valores pagos. Portanto, acompanhar a técnica de modulação será essencial para definir estratégias.

Recomendações Estratégicas

• Mapear incentivos estaduais.
• Avaliar exposição a autuações fiscais.
• Revisar contabilização e tratamento do crédito presumido.
• Estruturar planos de contingência para diferentes cenários.
• Considerar medidas judiciais preventivas diante da possível modulação. Assim as empresas estarão mais preparadas para qualquer desfecho.