Direito internacional: Como funciona a declaração de saída definitiva do Brasil?

Você que saiu do Brasil em caráter temporário, mas decidiu permanecer no exterior por mais de 12 meses, tem dúvidas com relação à data em que deve declarar à Receita Federal a sua saída definitiva do Brasil? De acordo com a advogada Rosangela Esturilio, consultora externa da Tahech Advogados em Portugal, nos termos do art. […]