Senadores propõem a inclusão de trava de segurança na PEC 45/2019 para evitar aumento da carga tributária
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.