Senadores propõem a inclusão de trava de segurança na PEC 45/2019 para evitar aumento da carga tributária
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
R. Padre Chagas, 3150, Centro,
Guarapuava/PR, CEP 85010-020
Rua Gomes de Carvalho, 1069, 9º andar,
sala 92 – Itaim Bibi – São Paulo/SP,
CEP 04547-004 | (11) 3667-7744
Distrito Federal
Minas Gerais
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
São Paulo
Santa Catarina
Orlando/EUA
Todos os direitos reservados © 2023 Tahech Advogados
R. Padre Chagas, 3150, Centro,
Guarapuava/PR, CEP 85010-020
Rua Gomes de Carvalho, 1069, 9º andar,
sala 92 – Itaim Bibi – São Paulo/SP,
CEP 04547-004 | (11) 3667-7744
Distrito Federal
Minas Gerais
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
São Paulo
Santa Catarina
Todos os direitos reservados © 2023 Tahech Advogados