O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou as intenções da Lei n. 14.789/2023 e reacendeu a discussão acerca da tributação de incentivos fiscais de ICMS. É importante rememorar que, no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, ocorrido em 2017, o STJ consolidou o entendimento que excluiu os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do […]
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