A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), abrindo oportunidade para empresas regularizarem débitos federais em condições especiais. Temas abrangidos Os editais tratam de três discussões relevantes no contencioso tributário: Condições de pagamento As propostas permitem descontos de […]
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