A Lei Complementar 225/2026 e a caracterização do devedor contumaz

O governo publicou recentemente a lei sobre o Devedor Contumaz LC 225/2026. Atualmente, essa norma estabelece critérios rígidos para classificar contribuintes com comportamento fiscal irregular. De acordo com o texto, a configuração dessa condição exige a presença de três requisitos simultâneos: inadimplência substancial, reiterada e injustificada. Critérios para a classificação do Devedor Contumaz LC 225/2026 Primeiramente, […]