STF discute a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS
Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei Complementar para regulamentação e exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS para vendas interestaduais destinadas a consumidor final. Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional 87/2015, alterando a sistemática do ICMS, o CONFAZ […]
Como a Covid-19 impactou as relações de trabalho no Brasil?
Neste episódios falamos sobre as principais medidas (que afetam as questões trabalhistas) tomadas no período de pandemia. Ouça agora!
Você sabe o que é o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária?
Neste episódio falamos sobre o que é o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), aspectos e vantagens. Ouça agora!
STF restabelece normas do CONAMA sobre áreas de proteção ambiental e licenciamento
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, no último dia 19 de outubro, a resolução 500/2020. Essa norma, por sua vez, revogou outras três importantes resoluções do Conselho: I – Resolução nº 284, de 30 agosto de 2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação; II – Resolução nº 302, de 20 de fevereiro […]
Pandemia: como garantir saúde aos trabalhadores?
Como empresas podem garantir direito à saúde, higiene e segurança aos trabalhadores durante a pandemia?
A sua empresa já está em conformidade com a LGPD?
Neste episódio discutimos os principais aspectos da LGPD e a importância das empresas estarem em conformidade. Ouça agora!
A sua empresa está segura as relações com o Poder Público?
Neste episódio discutimos a importância das empresas estarem seguras juridicamente e em conformidade com a legislação. Ouça agora!
O que é Reserva Legal e quando devo adequar a minha propriedade?
Neste episódio discutimos o que é uma Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal Brasileiro, e como se adequar. Ouça agora!
Direito internacional: Como funciona a declaração de saída definitiva do Brasil?
Você que saiu do Brasil em caráter temporário, mas decidiu permanecer no exterior por mais de 12 meses, tem dúvidas com relação à data em que deve declarar à Receita Federal a sua saída definitiva do Brasil? De acordo com a advogada Rosangela Esturilio, consultora externa da Tahech Advogados em Portugal, nos termos do art. […]
O que fazer em casos de acidente laboral no regime de teletrabalho?
O regime de teletrabalho passou a ter previsão legal com a publicação da lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, a qual inseriu o Capítulo II-A, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dedicado especialmente ao tema. No que tange ao acidente de trabalho a lei 8.213/91, em seu […]