A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou, no dia 05 de janeiro, o Edital 01/2024, que prevê condições para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. O documento é similar ao PGDAU 4/2023, que previa a regularização de dívidas com benefícios.

As solicitações para negociações e adesões deverão ser feitas exclusivamente pelo Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br), de 08 de janeiro a 30 de abril. 

Quem pode negociar os créditos inscritos em dívida ativa?

Conforme apresentado em edital, são elegíveis à transação, todos os créditos inscritos na dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

O valor deve ser igual ou inferior a R$45 milhões de reais. Ou seja, o novo edital é diferente do publicado em 2023, que previa negociações com valores iguais ou menores a R$ 50 milhões de reais. Ainda assim, é mais uma oportunidade de pessoas físicas e jurídicas aproveitarem a negociação com benefícios. Entre eles estão:

1. A possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses; 
2. O oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.
3. Pagamento de entrada no valor equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, pagos em até 6 prestações mensais e sucessivas. O restante em até 114 meses. 
4. Possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal (com limite de 65% sobre o valor de cada inscrição objeto da negociação). 

Por que fazer a negociação de créditos com a União?

Atualmente, há riscos legais ao não ficar em conformidade com a União.  Uma delas é a possibilidade de  aplicação de medidas legais e execuções fiscais que prejudicam sua estabilidade financeira e reputação do seu negócio.

Por isso, aproveitar o benefício previsto pelo Edital 01/2024 ajuda a reduzir riscos, além de ser uma oportunidade para reduzir os valores dos juros e multas. A regularização, dessa maneira, é uma oportunidade para recuperar sua estabilidade financeira e evitar  e evitar complicações mais severas.