O Conselho de Administração de Recursos Fiscais entendeu pela possibilidade de julgar seus casos em sessões virtuais sem limite de teto, conforme bem demonstrado na Portaria 3.125/22.
a consultoria tributária tem como função gerenciar toda a responsabilidade fiscal do empreendimento e possibilita um melhor entendimento das especificidades tributárias, evitando dessa forma erros e prejuízos aos negócios.
Para contratar, a Administração Pública precisa analisar a capacidade das empresas que pretendem fornecer para o Poder Público
Você sabe o que acontece depois da condenação por improbidade administrativa?
Após quase 28 anos de vigência da Lei 8.666 de 1993, a nova Lei de licitações (14.133 de 2021) trouxe mudanças significativas em vários aspectos do processo licitatório, modernizando o procedimento em alguns requisitos e unificando legislações sobre o tema (como a Lei do Pregão e do RDC).
Uma defesa administrativa bem elaborada contra o AIA é muito importante, pois este é o momento processual correto para impugnar todas as infrações imputadas na autuação e, com isso, defender-se de eventuais irregularidades
Enquanto o Processo Administrativo serve como instrumento de participação junto às decisões a serem proferidas pelo gestor público, o Processo Judicial tem a ver com as demandas referidas à esfera jurídica.
Em entrevista para o site da Tahech Advogados, o Diretor de Relações Institucionais do Cilla Tech Park (CTP), Márcio Fernandes,
Uma importante fonte de negócios ao setor privado, sem dúvida, é o Poder Público, que contrata após prévio procedimento licitatório
