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Simples Nacional: empresas integrantes podem se ressarcir do ICMS-ST retido a maior
Empresas do Simpes Nacional foram beneficiadas com uma decisão do STF. Saiba mais lendo o conteúdo da advogada da Taheh.
Empresas do Simpes Nacional foram beneficiadas com uma decisão do STF. Saiba mais lendo o conteúdo da advogada da Taheh.
Em votação apertada, definiu-se que a União poderá cobrar esses tributos das Instituições Financeiras.
A Receita Federal do Brasil está intensificando as ações fiscalizatórias com vistas a reduzir a sonegação fiscal e as consequências danosas ao Erário dela decorrente.
Com a derrubada dos vetos, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres da cobrança de impostos e contribuições.
Pessoas físicas e jurídicas recorrem à instituições financeiras, que concedem crédito por meio de contratos de empréstimo. Ocorre que, por vezes, estes contratos são dotados de diversas abusividades, as quais podem ser questionadas por via judicial.
Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei