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Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal
Com a nova Portaria, o período para adesão é de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021.
Com a nova Portaria, o período para adesão é de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021.
A Receita Federal do Brasil está intensificando as ações fiscalizatórias com vistas a reduzir a sonegação fiscal e as consequências danosas ao Erário dela decorrente.
Em 13/05/2021, o STF pôs fim à discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, determinando que sobre aquele imposto estadual não podem ser cobrados estes tributos federais.
Com a derrubada dos vetos, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres da cobrança de impostos e contribuições.
Contribuintes podem pleitear judicialmente e limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais – também chamadas de “contribuições de terceiros” – em 20 vezes o valor do salário mínimo.
O Brasil possui um sistema tributário altamente regulamentado e burocrático e, paralelamente, apresenta um regime de fiscalização bastante sofisticado. Como