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STJ decide nesta semana limitação para contribuições de terceiros
A previsão para que a limitação de 20 salários mínimos como base de cálculo deve acontecer na próxima quarta-feira (25).
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No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
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É o fim dos Fundos de Investimentos? Entenda as Novas Regras de Tributação estabelecidas na MP 1.184/2023
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