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Saiba como liberar créditos parados na Receita Federal
Você pode solicitar a liberação de créditos parados via gestão tributária administrativa
Você pode solicitar a liberação de créditos parados via gestão tributária administrativa
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
o contribuinte que optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário lançado que reconhece devido, mantendo discussão administrativa sobre o restante, deverá informar ao Fisco até a data de 06 de setembro de 2022, o valor original, o montante que pretende liquidar e a data-base.
Dentre as disposições da referida Portaria, destaca-se a possibilidade de que a quitação com prejuízo fiscal ficará a exclusivo critério da PGFN e será excepcional
a referida Lei ainda carece de regulamentação pela PGFN e pela RFB, bem como, a readequação dos sistemas para que seja possível a instrumentalização das transações.
O mercado de créditos de carbono, tema bastante discutido nos últimos anos dentro do Direito Ambiental, é um assunto que apresenta vastas possibilidades para as empresas que ingressarem nesse mercado.
O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) é um mecanismo essencial para garantir a segurança e mitigar os riscos do sistema
A 3ª turma da Câmara Superior do CARF decidiu que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumos.
a consultoria tributária tem como função gerenciar toda a responsabilidade fiscal do empreendimento e possibilita um melhor entendimento das especificidades tributárias, evitando dessa forma erros e prejuízos aos negócios.